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Dias Assim

A mudança de sexo e as taxas moderadoras, no quadro do princípio da igualdade

Fevereiro 11, 2021

 

 

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Há um ano, no quadro do desenho orçamental, foi aprovada a isenção de pagamento de mudança de sexo e consequente alteração do nome no Registo Civil. A medida pretendia alargar os direitos e a segurança jurídica de pessoas transsexuais. Ao avaliarmos o processo compreendemos a existência de uma alteração aos paradigmas sociais em favor de uma noção social e jurídica mais garantística, no quadro dos Direitos Fundamentais de natureza laica e integrativa, consolidando uma ideia de autodeterminação e autoidentificação dos sujeitos, livres de amarras ideológicas de matriz religiosa, concordante com o art.º 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se dispõe: “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade (...)”. O direito à identidade de género e à mudança de sexo concretizam a dimensão da identidade pessoal prevista no preceito.

Não obstante, a isenção de tais pagamentos invoca alguns problemas, nomeadamente no que ao princípio da igualdade diz respeito. Isto porque quando olhamos para o diploma sobre a isenção de taxas moderadoras no SNS, o Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de Novembro, encontramos disposto quais os indivíduos abrangidos pelo regime, o que equivale a dizer que existe uma exclusão de pessoas com base em critérios sobretudo económico-sociais, procurando proteger os mais desfavorecidos. Do mesmo modo, os emolumentos relativos à mudança de nome (200€) aplica-se a todos os cidadãos, sem exceções económicas e sociais, exceto, portanto, em sede de mudança de nome por motivos de alteração de género. Nesse sentido, podemos perguntar por que razão tal não se aplica, p. ex., nos casos dos cidadãos que mudam de religião e com tal desejam adotar um nome condizente com a nova filiação religiosa?

O problema não termina aí, uma vez que em termos de igualdade decorre outro problema: essa isenção desconsidera que possa abranger pessoas com posses, sem necessidade de exclusão de taxas moderadoras. Assim, concordando com o direito à mudança de sexo e de nome, no quadro da garantia da dignidade pessoal, não concordo com a isenção a priori, mas antes com uma avaliação de condições económicas, garantindo um regime de igualdade face aos demais cidadãos em situações análogas ou distintas.  

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