Dias Assim

O novo Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, é um reconhecido administrativista, com uma respeitosa carreira académica. No entanto, através do Diário de Notícias, ficámos a saber que em 2010 se posicionou contra os direitos dos homossexuais, considerando desproporcional a proteção dos mesmos, falando em "lobby gay", e discorrendo sobre minorias numa ótica de supremacia do denominador comum, operando com o compasso do "tolerar". Nota-se que este jurista, a reboque da sua ideologia, tem dificuldades em lidar com o conceito de minoria e, por ventura, com o princípio Constitucional da igualdade. Não seria problema não fosse ele o novo presidente do Tribunal Constitucional. Resta-nos esperar para saber se Caupers mudou de opinião, entretanto, ou se permanece fiel a esse argumentário. Se assim for poderemos ter um Tribunal Constitucional onde o princípio da igualdade poderá ficar inquinado, já que o notável jurista confunde promoção da dignidade e combate ao preconceito com promoção da homossexualidade, um pequeno deslize teórico que costuma acabar nas narrativas de combate cultural. 

↳ entretanto dei com este texto, que vai na mesma linha e que subscrevo.

Há um ano, no quadro do desenho orçamental, foi aprovada a isenção de pagamento de mudança de sexo e consequente alteração do nome no Registo Civil. A medida pretendia alargar os direitos e a segurança jurídica de pessoas transsexuais. Ao avaliarmos o processo compreendemos a existência de uma alteração aos paradigmas sociais em favor de uma noção social e jurídica mais garantística, no quadro dos Direitos Fundamentais de natureza laica e integrativa, consolidando uma ideia de autodeterminação e autoidentificação dos sujeitos, livres de amarras ideológicas de matriz religiosa, concordante com o art.º 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se dispõe: “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade (...)”. O direito à identidade de género e à mudança de sexo concretizam a dimensão da identidade pessoal prevista no preceito.

Não obstante, a isenção de tais pagamentos invoca alguns problemas, nomeadamente no que ao princípio da igualdade diz respeito. Isto porque quando olhamos para o diploma sobre a isenção de taxas moderadoras no SNS, o Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de Novembro, encontramos disposto quais os indivíduos abrangidos pelo regime, o que equivale a dizer que existe uma exclusão de pessoas com base em critérios sobretudo económico-sociais, procurando proteger os mais desfavorecidos. Do mesmo modo, os emolumentos relativos à mudança de nome (200€) aplica-se a todos os cidadãos, sem exceções económicas e sociais, exceto, portanto, em sede de mudança de nome por motivos de alteração de género. Nesse sentido, podemos perguntar por que razão tal não se aplica, p. ex., nos casos dos cidadãos que mudam de religião e com tal desejam adotar um nome condizente com a nova filiação religiosa?

O problema não termina aí, uma vez que em termos de igualdade decorre outro problema: essa isenção desconsidera que possa abranger pessoas com posses, sem necessidade de exclusão de taxas moderadoras. Assim, concordando com o direito à mudança de sexo e de nome, no quadro da garantia da dignidade pessoal, não concordo com a isenção a priori, mas antes com uma avaliação de condições económicas, garantindo um regime de igualdade face aos demais cidadãos em situações análogas ou distintas.  

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa precisa rever os seus critérios de acesso aos seus programas de pós-graduação, de modo a que todos os candidatos estejam em pé de igualdade. Neste momento, o regime é desigual, não por intencionalidade administrativa, mas antes porque determinados candidatos advém de países onde as notas são, por princípio, mais elevadas. Em consequência disso, os candidatos portugueses não estão em iguais condições de disputar as vagas. O caminho não passa por restringir o acesso a candidatos estrangeiros, mas antes incluir um critério de ponderação especial ou algum tipo de provas de qualificação. E isto aplica-se, igualmente, à FCT, com a atribuição de bolsas.